
Foi publicada em
final de dezembro de 2016, legislação relativa a taxas a aplicar pela CMVM por
prestação de serviços de supervisão da atividade dos peritos avaliadores de
imóveis. A Portaria nº 342-B/2016, nomeadamente o artigo 5 º - A, pode ser
consultada no seguinte link: http://data.dre.pt/eli/port/342-b/2016/12/29/p/dre/pt/html
Resumidamente,...